A partir do dia 1º de março, o documento-base que vai regulamentar o Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) estará aberto para Consulta
Pública no site do Governo Eletrônico e poderá ser acessado aqui.
“O Sinapir é um passo importante para efetivar a política de igualdade
racial no país. Queremos um processo democrático de construção desse
sistema. Por isso, estamos fazendo essa Consulta Pública. Com a participação da sociedade será possível aprimorar a proposta, que representa um dos principais desafios para a SEPPIR”, afirma a ministra Luiza Bairros.
Por um período de 40 dias, conforme disposto na Portaria 17, publicada hoje (28/02) no Diário Oficial da União, a SEPPIR abre um debate amplo, democrático e plural com a sociedade brasileira,
recebendo sugestões e contribuições através da participação virtual dos
cidadãos e cidadãs para a construção desse sistema. A Consulta Pública
assegura a participação dos mais variados segmentos da sociedade.
As contribuições podem ser enviadas por item ou a partir da análise do documento em sua versão integral. No site do Governo Eletrônico, o documento-base do sistema estará disponibilizado em onze itens, elencados de “A” a “K”, e também em sua versão integral. Além disso, devem ser respondidas três questões: (1) O que o SINAPIR deve trazer de novo para a efetividade da Política de Promoção da Igualdade Racial?, (2) A partir de sua realidade, quais as dificuldades que você aponta para a implementação do SINAPIR? e (3) O documento-base do SINAPIR atende às expectativas para a implementação inicial desse sistema? Se não, há algo sobre o qual o documento não tratou e que deva ser incluído?.
Para contribuir, é necessária a realização de um cadastro no site do Governo Eletrônico,
no qual o cidadão ou cidadã precisa marcar a opção “Deseja participar
de Consultas Públicas?”. Essa Consulta Pública é a primeira no site do Governo Eletrônico
a incluir o quesito raça/cor no formulário de cadastro, em atendimento
ao Aviso Circular Conjunto n° 01, de 28 de dezembro de 2012, assinado
pelas ministras Luiza Bairros (Igualdade Racial), Gleisi Hoffmann (Casa
Civil) e Miriam Belchior (Planejamento), que determinou a inclusão desse
quesito nos registros administrativos do Governo Federal.
O
Sinapir representa uma forma de organização e articulação voltadas à
implementação do conjunto de políticas e serviços para superar as
desigualdades raciais no Brasil, com objetivo de promover a igualdade
racial e combater as desigualdades sociais resultantes do racismo,
inclusive mediante adoção de ações afirmativas, além de formular
políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a
integração social da população negra; descentralizar a implementação de
ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;
articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade
racial e garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a
implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem
estabelecidas.
Municípios
– O Sinapir foi apresentado a gestores de todo o País no último dia 30
de janeiro, durante o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, em
Brasília (DF). A adesão dos municípios ao sistema facilitará a
implementação de políticas públicas de igualdade racial e até mesmo o
repasse de recursos pelo Governo Federal.
A
Consulta Pública é um sistema criado com o objetivo de auxiliar na
elaboração e coleta de opiniões da sociedade sobre temas de importância e
permite intensificar a articulação entre a representatividade e a
sociedade, permitindo que a sociedade participe da formulação, definição
e aprimoramento de políticas públicas.
Fonte: SEPPIR
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