Em regime de urgência, o Projeto de Lei
que propõe a reserva de cotas em 20% para negros em concursos públicos
federais segue agora para o Senado Federal.
O Projeto de Lei 6.738/2013, que propõe a reserva aos negros de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos federais, foi aprovado nesta quarta (26) pelo plenário da Câmara dos Deputados. O PL foi aprovado por 314 votos a 36 e seis abstenções à criação de uma reserva de pelo menos de 20% de vagas para negros em concursos públicos.
A ministra Luiza Bairros comemorou a decisão da casa legislativa: "A aprovação no plenário da Câmara dos Deputados reafirma a vontade do poder público de não se omitir diante de desigualdades históricas. Por iniciativa do Executivo, demos mais um passo muito importante para a inclusão da população negra. Com isso, quem ganha é a sociedade brasileira como um todo", disse a gestora, que se encontra em viagem oficial no Rio de Janeiro.
Durante o debate, a maioria dos parlamentares defendeu as cotas como ação afirmativa eficaz para a reparação dos danos causados à população negra ao longo da história do Brasil. Durante os discursos, foi lembrado o sucesso das políticas de cotas nas universidades e das leis de cotas para concursos públicos já instaladas nos estados e municípios. Os deputados rejeitaram as propostas de emenda que ampliavam para 30% a reserva de vagas destinada a negros e negras, incluindo indígenas, e a que ampliava o alcance da lei a cargos.
O PL reserva vinte por cento das vagas oferecidas para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto de lei propõe a vigência pelo prazo de dez anos e não se aplicaria aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor. Segundo o projeto, os negros aprovados nas vagas gerais não serão computados como cotistas, dando espaço para um novo candidato preencher a vaga.
Pelo menos quatro unidades da Federação fazem uso desta política de ação afirmativa no país (Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e 44 municípios já têm aprovadas leis correlatas.