Cotas raciais em concursos públicos é tema de audiência promovida pela PFDC

Cotas raciais em concursos públicos é tema de audiência promovida pela PFDC

Membros do MPF, representantes do governo federal, do legislativo e
da sociedade civil participam do evento, que acontece no próximo dia 18

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) realiza no dia 18 de abril, em Brasília, a audiência pública “Cotas Raciais em Concursos Públicos”. O evento irá discutir a adoção, pelo Estado brasileiro, de medidas que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população afro-brasileira.

O foco está na implementação de cotas raciais no serviço público, previstas nos artigos 1º, inciso VI e 39, da Lei nº 12.288/ 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. A medida se insere no conjunto de políticas de ações afirmativas a serem obrigatoriamente adotadas pelos poderes públicos com vistas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas nas esferas públicas e privadas.

A audiência é aberta à participação pública e reunirá, dentre outras instituições convidadas, representantes da Casa Civil, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), do Ministério do Planejamento, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do Ministério Público do Trabalho. Também compõem o debate a organização não-governamental EducAfro e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

O objetivo da audiência pública é, a partir dos debates e reflexões apresentadas, instruir a atuação da PFDC e dos Procuradores dos Direitos do Cidadão em todo País nesse campo temático. No plano da atuação extrajudicial e da tutela coletiva, cabe aos Procuradores dos Direitos do Cidadão zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na legislação brasileira, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

Serviço:
Onde: Auditório da Escola Superior do Ministério Público da União. SGAS Av. L2 Sul, Qd. 604, Brasília , DF.
Quando: 18/04/2013, de 8h30 às 14h
Realização: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão/Ministério Público Federal

Fonte: PFDC